Quando a segurança piora, a cobrança costuma cair no prefeito ou no vereador. Mas quem responde por ela, na maior parte, é o governo do estado. A Constituição, no artigo 144, coloca a segurança pública como uma responsabilidade central estadual, e é o governador quem comanda as polícias. Entender isso muda a conversa. Você para de cobrar quem não tem a caneta e passa a cobrar quem tem.
Este texto explica quem faz o quê dentro da segurança, o que um deputado estadual realmente consegue fiscalizar e onde estão os limites reais do cargo. Sem promessa de bala de prata, porque ela não existe.
Quem faz o quê na segurança do estado
A segurança pública não é uma coisa só. São forças diferentes, com funções diferentes, e todas ligadas ao governador.
A Polícia Militar cuida do policiamento ostensivo, aquele fardado, na rua, que previne e mantém a ordem pública. É a força que você vê na esquina, na ronda, no patrulhamento.
A Polícia Civil trabalha depois que o fato aconteceu. É a polícia judiciária, responsável pela investigação, pelo inquérito, por juntar as provas que vão sustentar um processo. Delegado, escrivão e investigador estão nessa engrenagem.
Há ainda o Corpo de Bombeiros, que atua em incêndio, resgate e emergência, e a Polícia Penal, encarregada da custódia de quem está preso. Cada uma tem o seu papel, e nenhuma cobre o buraco da outra sozinha.
Vale reforçar um ponto que o próprio Supremo Tribunal Federal já firmou: melhorar as condições de segurança é competência dos estados. Isso está na ADI 7013, julgada em 2023. Ou seja, quando se fala em reduzir crime, a mão que executa é a estadual.
O que um deputado pode cobrar
Aqui entra a parte que quase nenhuma campanha explica com honestidade. O deputado estadual não comanda a polícia. Ele legisla e fiscaliza. Sabendo disso, dá pra separar o que é poder de verdade do que é discurso.
O deputado pode fiscalizar a secretaria de segurança. Pode pedir dados, checar contrato, acompanhar onde o dinheiro está indo.
Pode convocar o secretário de segurança para explicar resultados e decisões diante da Assembleia. Pergunta em público tem peso diferente de pergunta no corredor.
Pode abrir uma CPI quando há indício de problema grave que precisa ser investigado a fundo.
Pode propor políticas de prevenção, aquelas que atuam antes do crime, como programas voltados a jovens, iluminação, ocupação de espaço público.
E pode mexer no orçamento. Emendar a peça orçamentária da segurança é uma das ferramentas mais concretas do cargo, porque define quanto vai para viatura, efetivo, equipamento e estrutura.
Onde o deputado esbarra num limite
Existe uma linha que o deputado não atravessa, e ela não é opinião minha. É jurisprudência.
Um deputado não pode, por conta própria, criar atribuições e obrigações para a secretaria de segurança. O Supremo já declarou inconstitucional uma lei de deputado que tentava impor providências à secretaria. A lógica é a separação de poderes. Determinar como a polícia opera é tarefa do Executivo, não do Legislativo.
Na prática, isso significa uma coisa simples. Quando um candidato promete que vai "colocar mais policiais na sua rua" ou "obrigar a polícia a fazer tal operação", ele está prometendo algo que o cargo não permite fazer por decreto próprio. O caminho legítimo é outro: fiscalizar, pressionar, financiar via orçamento e cobrar do governador, que é quem manda na força.
Reconhecer esse limite não enfraquece o mandato. Torna a cobrança mais precisa, porque mira no lugar certo.
Os números do governo e o papel de conferir
O governo de Pernambuco apresenta resultados na área. Segundo o governo do estado, o programa Juntos pela Segurança, criado em 2023, é apontado como responsável pela menor taxa de mortes violentas intencionais por 100 mil habitantes da série iniciada em 2004. O índice teria chegado a 32,7 em 2025, ante 57,1 em 2017, com queda de 9,5% em relação a 2024. Ainda segundo o governo do estado, foram R$ 2,3 bilhões investidos e 18.342 armas apreendidas desde 2023.
Repare que eu marco cada número como "segundo o governo do estado". Isso não é formalidade. Esses dados vêm do Executivo, que é justamente quem está sendo avaliado por eles. E é aqui que o Legislativo cumpre sua função mais importante na segurança: verificar. Conferir se a metodologia da estatística se mantém a mesma ao longo dos anos, se a queda aparece em todas as regiões ou só em algumas, se o investimento anunciado virou estrutura de fato.
Número de governo não é mentira automática nem verdade automática. É informação que precisa passar pelo crivo de quem representa o cidadão. Um bom deputado não repete o dado do palco nem o ignora por birra. Ele audita.
O que levar para a urna
Segurança é a área onde o estado é o grande protagonista, e por isso é onde o seu voto para deputado estadual tem mais a ver do que parece. Você não está escolhendo quem vai comandar a polícia. Está escolhendo quem vai vigiar quem comanda, quem vai definir o orçamento dela e quem vai perguntar as coisas difíceis em público.
Na hora de decidir, vale menos a promessa grande e vale mais a pergunta seca: esse candidato entende o que o cargo faz? Quem entende o mecanismo cobra o alvo certo. Quem promete o impossível já começou errando o endereço.