Menos indicações políticas nas funções permanentes da ALEPE
A ALEPE passa a depender menos de indicações políticas para funções permanentes e ganha uma equipe técnica mais estável para orçamento, fiscalização e atividade administrativa.
O problema
A estrutura de pessoal da ALEPE é fortemente concentrada em cargos comissionados e terceirização, enquanto a Casa não realiza concurso público desde 2014.
O que Eduardo propõe
Dimensionar quantos servidores efetivos são necessários nas funções permanentes da ALEPE e cobrar da Mesa Diretora a apresentação do projeto de concurso apenas para essas funções.
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O objetivo é substituir comissionados e terceirizados usados em atividades típicas de carreira, sem aumentar automaticamente o quadro.
O que muda na prática
O dimensionamento prévio evita que concurso vire sinônimo de aumento automático da folha.
Como um deputado pode cobrar isso
Requisitar à Mesa Diretora o diagnóstico funcional e o cumprimento das determinações do TCE; propor debate e acompanhar as medidas.
G % de cargos comissionados/terceirizados em funções permanentes da ALEPE.
Os dados por trás da proposta+
Em agosto de 2025, o Tome Conta/TCE-PE registrava 2.130 pessoas na folha da ALEPE, das quais 1.476 (69,3%) em cargos comissionados. A própria plataforma ressalva que esses dados refletem informações enviadas pelos gestores e não representam, necessariamente, dados auditados. Ao julgar as contas de 2020 (processo TC nº 21100339-6), o TCE-PE determinou levantamento da necessidade de pessoal, criação de cargos efetivos e concurso público para substituir comissionados e terceirizados usados em funções permanentes, com prazo de 360 dias.
O que a evidência mostra+
Colonnelli, Prem & Teso (American Economic Review, 2020) mostram, com dados do setor público brasileiro, que patronagem política leva à seleção de trabalhadores menos competentes. A evidência sustenta seleção meritocrática para funções permanentes; não sustenta ampliar o quadro por si só.
Viabilidade e custo+
Plano de pessoal com projeção de despesa e impacto de longo prazo. Concurso apenas para necessidade demonstrada, sem expansão automática do quadro.
Fontes do eixo Fiscalização e Transparência+
ÊNCIA Tome Conta/TCE-PE — SAGRES, folha de pessoal da ALEPE (ago/2025); Portal da Transparência e Portal de Dados Abertos da ALEPE; Lei nº 15.224/2013. TCE-PE — julgamento das contas da ALEPE, exercício 2020, processo TC nº 21100339-6, e Relatório de Contas de Governo Estadual 2023. Transparência Internacional-Brasil — Índice de Transparência e Governança Pública 2025. STF — ADPF 854; Governo de Pernambuco/Portal da Transparência — Decreto Estadual nº 60.330/2026 e painel de emendas parlamentares estaduais a partir de 2026. ALEPE; Diário de Pernambuco — histórico de empréstimos aprovados (2024-2026). SEPLAG-PE — Planejamento Digital e Portal de Dados Abertos (LOA e Ações e Programas); Productivity Commission (Austrália) e Dirección de Presupuestos — DIPRES (Chile) — referências institucionais de avaliação, monitoramento e uso de evidências no ciclo de políticas públicas; INTOSAI — GUID 3920 e referências de follow-up de auditorias de desempenho. ACESSO DIRETO A PUBLICAÇÕES E NORMAS Ferraz & Finan (2008). Exposing Corrupt Politicians. Quarterly Journal of Economics, 123(2), 703–745. DOI: 10.1162/qjec.2008.123.2.703. Voltar ao eixo