Premiar quem melhora a educação: proteger o incentivo no IBS
A transição tributária não elimina o incentivo para municípios melhorarem aprendizagem e equidade.
O problema
O rateio do ICMS aos municípios pernambucanos hoje dá peso de 18% a resultados educacionais.
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Na transição para o IBS, porém, não é possível simplesmente transportar esse percentual: a Constituição Federal já reservou 10% da parcela municipal do IBS a indicadores de aprendizagem e equidade, cabendo à lei estadual definir a metodologia.
O que Eduardo propõe
Regulamentar os 10% constitucionais do IBS destinados à educação com indicadores transparentes de aprendizagem e equidade.
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A fórmula deve preservar o rigor de mensuração do IDE, premiar melhora — e não apenas o nível absoluto —, acompanhar os efeitos da transição sobre os municípios e ser revisada periodicamente para evitar distorções.
O que muda na prática
O desenho pode premiar evolução real, inclusive de redes que partem de níveis mais baixos, em vez de recompensar apenas quem já está na frente.
Como um deputado pode cobrar isso
Apresentar ou aperfeiçoar proposta de metodologia, conforme a tramitação existente, com análise jurídica e simulação distributiva.
R Evolução de aprendizagem e equidade usada na fórmula municipal do IBS.
Os dados por trás da proposta+
A Lei 10.489/1990, alterada pelas Leis 16.616/2019, 17.918/2022 e 18.425/2023, fixa uma escala crescente para o peso da Educação no índice de participação dos municípios no ICMS — 14% em 2024, 16% em 2025 e 18% a partir de 2026, patamar já vigente. O critério é aferido pelo Índice de Desempenho da Educação (IDE), cuja metodologia atual combina proficiência, equidade, composição populacional e matrículas em creche. Dentro do componente de proficiência, a alfabetização tem o maior peso: 60%, ante 30% para o 5º ano (Anos Iniciais) e 10% para o 9º ano (Anos Finais). A transição tributária começa em 2026 com a fase de teste do IBS e da CBS. A substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS ocorre entre 2029 e 2032, com extinção desses tributos em 2033 (Receita Federal, cronograma da transição; EC nº 132/2023). Com a EC 132/2023, a repartição aos municípios da parcela do IBS segue regra constitucional: 80% na proporção da população; 10% com base em indicadores de melhoria da aprendizagem e aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, conforme lei estadual; 5% por preservação ambiental; e 5% em montantes iguais. O espaço estadual está, portanto, no desenho dos indicadores e da fórmula dentro dos 10% educacionais — não na manutenção de um peso de 18% no IBS.
O que a evidência mostra+
Muralidharan & Sundararaman (Journal of Political Economy, 2011) mostram que incentivos ligados a desempenho podem melhorar aprendizagem com boa relação custo-efetividade. O estudo sustenta preservar incentivos por resultado na fórmula; não define a metodologia específica dos 10% do IBS.
Viabilidade e custo+
Redistribuição de receita conforme a regra constitucional, não criação de dinheiro novo. Custos de mensuração e administração devem ser estimados.
Fontes do eixo Educação+
nep/MEC — Indicador Criança Alfabetizada (2025); Saeb/Ideb; Censo Escolar 2024 e 2025; SEE-PE — SAEPE/IDEPE (Portaria SEE nº 2.976/2023 e Termo de Referência SAEPE 2025-2026), Criança Alfabetizada, PROGEPE, Busca Ativa, Monitoria PE, Projeto Boa Visão, Relatório Anual de Indicadores 2024 e Nota Técnica do IDE 2025; SEFAZ-PE — Lei 10.489/1990 (ICMS-Educação); SEE-PE — Investe Escola (Lei nº 17.488/2021 e repasse autorizado para 2026), Termo de Compromisso/IDEPE e Programa de Educação Integral (LC nº 125/2008 e alterações); Itaú Social — Modelo de escola charter: a experiência de Pernambuco. TCE-PE/Instituto Rui Barbosa — levantamento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (nov/2024) e ICA/TCE; TCE- PE — Relatório de Contas de Governo Estadual, exercício 2023 (cap. 6, Educação). Todos Pela Educação — Panorama de Dados Educacionais: Pernambuco (abr/2026). D3e/Atricon/Todos Pela Educação — Seleção e formação de diretores: mapeamento de práticas em estados e capitais brasileiros (2023). Estudos: Akhtari, Moreira & Trucco (American Economic Review, 2022); IMDS — impacto do PAIC-CE; O'Connell et al. (Banco Mundial, WP 8155); Banerjee, Cole, Duflo & Linden (Quarterly Journal of Economics, 2007); Ma et al. (BMJ, 2014 — RCT de fornecimento gratuito de óculos); OIT/ETF/Cedefop — guia de tracer studies; de Hoyos, Ganimian & Holland (The World Bank Economic Review, 2021); Abdulkadiroğlu et al. (Quarterly Journal of Economics, 2011); Fryer (Quarterly Journal of Economics, 2014); Sargiani, Ehri & Maluf (Reading Research Quarterly, 2022 — decodificação grafema-fonema em português brasileiro); Education Endowment Foundation — Phonics, Teaching and Learning Toolkit (rev. 2025); OECD — PISA 2025 Results, Volume I (2026) e nota do Brasil. Alepe Legis — Lei Estadual 15.533/2015 (PEE-PE); Pareceres CEE/PE nº 052/2025 e nº 074/2025; Presidência da República/DOU — Lei Federal nº 15.388/2026 (PNE 2026-2036 e prazo de 12 meses para os planos estaduais). IBGE — Síntese de Indicadores Sociais 2025, Tabela 1.42 (dados de 2024 sobre jovens que não estudam e não estão ocupados); Inep/MEC — balanço do Enem 2025 em Pernambuco e Ceará e regras do Enem 2026 para inscrição automática de concluintes da rede pública. SEE-PE — De Olho no ENEM e Programa PE no Campus; Seduc-CE — acompanhamento do Enem no SIGE (2012) e programa Enem Chego Junto, Chego Bem; Bettinger, Long, Oreopoulos & Sanbonmatsu — Quarterly Journal of Economics (2012). ACESSO DIRETO A PUBLICAÇÕES E NORMAS Sargiani, Ehri & Maluf (2022). Decodificação por subunidades grafema-fonema. Reading Research Quarterly, 57(2), 629–648. DOI: 10.1002/rrq.432. Banerjee, Cole, Duflo & Linden (2007). Remedying Education: Evidence from Two Randomized Experiments in India. Quarterly Journal of Economics, 122(3), 1235–1264. DOI: 10.1162/qjec.122.3.1235. Ma et al. (2014). Effect of providing free glasses on children’s educational outcomes in China: cluster randomized controlled trial. BMJ, 349, g5740. DOI: 10.1136/bmj.g5740. Receita Federal. Cronograma da Reforma Tributária do Consumo: teste em 2026; transição ICMS/ISS em 2029–2032; conclusão em 2033. Voltar ao eixo