Educação: fiscalizar gasto e resultado todo ano
A prestação de contas deixa de olhar apenas se o dinheiro foi gasto e passa a confrontar gasto, metas e aprendizagem.
O problema
É preciso conectar gasto e resultado e separar receitas permanentes de recebimentos extraordinários, como precatórios. Uma receita excepcional não assegura o custeio dos anos seguintes.
O que Eduardo propõe
Publicar um relatório anual de fiscalização que reúna, em linguagem direta, os principais pontos de gasto e resultado da educação: recursos do Fundeb ligados ao tempo integral, glosas de manutenção e desenvolvimento do ensino, prazos do SIOPE e cumprimento das metas do Plano Estadual de Educação.
O que muda na prática
Deputados e população conseguem identificar onde houve investimento sem resultado e cobrar correção.
Como um deputado pode cobrar isso
Organizar a primeira análise anual com fontes, lacunas, requerimentos e respostas.
E Relatório anual publicado confrontando gasto, metas e aprendizagem.
Os dados por trás da proposta+
Precatórios do Fundef têm regras próprias de aplicação e rateio. A consulta do TCE-PE nº 21100769-9, julgada em 27/9/2023, exige observar a EC nº 114/2021, inclusive a destinação de pelo menos 60% aos profissionais do magistério elegíveis nos recebimentos por ela alcançados. Não é bônus automático para todo professor. A partir de 2026, o art. 212-A, XV, da Constituição destina no mínimo 4% do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral. Para dimensionar o desafio local, o relatório do PEE, emitido em 25/6/2026, registra, em 2024, 61,5% do público-alvo da educação integral atendido na rede estadual e 27,4% no conjunto da rede pública. São indicadores da educação básica, não apenas do ensino médio; não substituem a série por etapa apresentada na abertura.
O que a evidência mostra+
O controle parlamentar deve confrontar execução orçamentária, metas educacionais e indicadores de aprendizagem. Relatórios do TCE-PE, SIOPE, Fundeb e Plano Estadual de Educação são bases de acompanhamento. A publicação anual organiza esse controle e a resposta às recomendações; não constitui, por si só, uma avaliação causal do efeito do gasto.
Viabilidade e custo+
Equipe técnica do gabinete e dados existentes; apoio externo apenas de forma regular e transparente. Revisões orientam o orçamento seguinte, sem receita fictícia de economia futura.
Fontes do eixo Educação+
nep/MEC — Indicador Criança Alfabetizada (2025); Saeb/Ideb; Censo Escolar 2024 e 2025; SEE-PE — SAEPE/IDEPE (Portaria SEE nº 2.976/2023 e Termo de Referência SAEPE 2025-2026), Criança Alfabetizada, PROGEPE, Busca Ativa, Monitoria PE, Projeto Boa Visão, Relatório Anual de Indicadores 2024 e Nota Técnica do IDE 2025; SEFAZ-PE — Lei 10.489/1990 (ICMS-Educação); SEE-PE — Investe Escola (Lei nº 17.488/2021 e repasse autorizado para 2026), Termo de Compromisso/IDEPE e Programa de Educação Integral (LC nº 125/2008 e alterações); Itaú Social — Modelo de escola charter: a experiência de Pernambuco. TCE-PE/Instituto Rui Barbosa — levantamento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (nov/2024) e ICA/TCE; TCE- PE — Relatório de Contas de Governo Estadual, exercício 2023 (cap. 6, Educação). Todos Pela Educação — Panorama de Dados Educacionais: Pernambuco (abr/2026). D3e/Atricon/Todos Pela Educação — Seleção e formação de diretores: mapeamento de práticas em estados e capitais brasileiros (2023). Estudos: Akhtari, Moreira & Trucco (American Economic Review, 2022); IMDS — impacto do PAIC-CE; O'Connell et al. (Banco Mundial, WP 8155); Banerjee, Cole, Duflo & Linden (Quarterly Journal of Economics, 2007); Ma et al. (BMJ, 2014 — RCT de fornecimento gratuito de óculos); OIT/ETF/Cedefop — guia de tracer studies; de Hoyos, Ganimian & Holland (The World Bank Economic Review, 2021); Abdulkadiroğlu et al. (Quarterly Journal of Economics, 2011); Fryer (Quarterly Journal of Economics, 2014); Sargiani, Ehri & Maluf (Reading Research Quarterly, 2022 — decodificação grafema-fonema em português brasileiro); Education Endowment Foundation — Phonics, Teaching and Learning Toolkit (rev. 2025); OECD — PISA 2025 Results, Volume I (2026) e nota do Brasil. Alepe Legis — Lei Estadual 15.533/2015 (PEE-PE); Pareceres CEE/PE nº 052/2025 e nº 074/2025; Presidência da República/DOU — Lei Federal nº 15.388/2026 (PNE 2026-2036 e prazo de 12 meses para os planos estaduais). IBGE — Síntese de Indicadores Sociais 2025, Tabela 1.42 (dados de 2024 sobre jovens que não estudam e não estão ocupados); Inep/MEC — balanço do Enem 2025 em Pernambuco e Ceará e regras do Enem 2026 para inscrição automática de concluintes da rede pública. SEE-PE — De Olho no ENEM e Programa PE no Campus; Seduc-CE — acompanhamento do Enem no SIGE (2012) e programa Enem Chego Junto, Chego Bem; Bettinger, Long, Oreopoulos & Sanbonmatsu — Quarterly Journal of Economics (2012). ACESSO DIRETO A PUBLICAÇÕES E NORMAS Sargiani, Ehri & Maluf (2022). Decodificação por subunidades grafema-fonema. Reading Research Quarterly, 57(2), 629–648. DOI: 10.1002/rrq.432. Banerjee, Cole, Duflo & Linden (2007). Remedying Education: Evidence from Two Randomized Experiments in India. Quarterly Journal of Economics, 122(3), 1235–1264. DOI: 10.1162/qjec.122.3.1235. Ma et al. (2014). Effect of providing free glasses on children’s educational outcomes in China: cluster randomized controlled trial. BMJ, 349, g5740. DOI: 10.1136/bmj.g5740. Receita Federal. Cronograma da Reforma Tributária do Consumo: teste em 2026; transição ICMS/ISS em 2029–2032; conclusão em 2033. Voltar ao eixo