Menos burocracia para negócios de baixo risco
Menos exigências repetidas e menos tempo para abrir e regularizar um negócio de baixo risco.
O problema
Pernambuco já tem Estatuto de Desenvolvimento Econômico e atualizou em julho de 2026 a classificação de risco das atividades perante APEVISA, Bombeiros e CPRH. Órgãos estaduais já emitem instrumentos de dispensa para baixo risco.
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É preciso verificar se a dispensa funciona de ponta a ponta na REDESIM, sem retrabalho, exigências duplicadas ou tempos desnecessários.
O que Eduardo propõe
Mapear a abertura e a regularização de atividades de Risco I, testando documentos pedidos por vários órgãos, dados reapresentados e dispensas não reconhecidas entre sistemas.
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Medir exigências repetidas, indeferimentos, tempo e integração entre REDESIM, APEVISA, CBMPE e CPRH. Cobrar correções por fiscalização e indicação, sem recriar a dispensa já prevista. Para risco médio, propor direitos gerais de prazo e previsibilidade apenas quando houver lacuna normativa.
O que muda na prática
A dispensa já prevista precisa funcionar entre os órgãos, sem retirar as proteções justificadas por risco.
Como um deputado pode cobrar isso
Realizar diagnóstico amostral da jornada de abertura e regularização, publicar entraves e indicar correções.
R Tempo mediano de abertura/regularização e número de exigências repetidas.
Os dados por trás da proposta+
A Lei Estadual nº 17.269/2021 e o Decreto nº 52.005/2021 criaram o regime por risco; o Decreto nº 61.082/2026 atualizou a classificação e enquadrou centenas de CNAEs perante APEVISA, CBMPE e CPRH. Em julho de 2026, ato do CBMPE disciplinou a emissão da Declaração de Dispensa de Licenciamento do Corpo de Bombeiros para atividades de Risco I. O ponto de fiscalização é a aplicação integrada dessas dispensas na jornada do empreendedor.
O que a evidência mostra+
Djankov et al. (QJE, 2002) encontram associação entre maior carga de entrada, corrupção e informalidade; a comparação entre países não demonstra causalidade por si só. Bruhn (Review of Economics and Statistics, 2011) explorou a adoção escalonada do SARE em 34 municípios mexicanos, com dados de 2000–2004. A proporção de pessoas da amostra com negócio registrado de baixo risco aumentou 0,37 ponto percentual sobre 7,4% antes da reforma (cerca de 5% em termos relativos), pela entrada de antigos assalariados, não pela formalização dos informais preexistentes. É estudo quase-experimental, dependente das hipóteses de comparação e sem efeito automaticamente transferível a Pernambuco.
Viabilidade e custo+
Melhorar integração e procedimentos existentes antes de contratar novo sistema. O custo de conformidade do cidadão também deve entrar na análise.
Fontes do eixo Geração de Emprego e Renda+
-PE — Relatório de Contas de Governo Estadual, exercício 2023 (cap. 1, mercado de trabalho e finanças). IBGE — PNAD Contínua (desemprego e informalidade, 2023-2025). Alepe/JUCEPE/REDESIM e Governo de Pernambuco — Lei Estadual nº 17.269/2021, Decreto nº 52.005/2021 e atualização de risco pelo Decreto nº 61.082/2026; CBMPE — Declaração de Dispensa de Licenciamento para atividades de Risco I. SEFAZ-PE — Programa Coopera; AGE-PE — microcrédito orientado e Relatório de Sustentabilidade 2024; SEDEPE — Qualifica PE e Bora Empreender; Prefeitura do Recife/Recentro — IRCentro e regras municipais de reabilitação/retrofit. IPEA — Qualificação por demanda e rotatividade: os efeitos do Pronatec/MDIC. Estudos: Banerjee, Duflo, Glennerster & Kinnan (American Economic Journal: Applied Economics, 2015); Brooks, Donovan & Johnson (American Economic Journal: Applied Economics, 2018); Anagol, Ferreira & Rexer (American Economic Journal: Economic Policy, 2026). ACESSO DIRETO A PUBLICAÇÕES E NORMAS Attanasio, Kugler & Meghir (2011). Subsidizing Vocational Training for Disadvantaged Youth in Colombia: Evidence from a Randomized Trial. American Economic Journal: Applied Economics, 3(3), 188–220. DOI: 10.1257/app.3.3.188. Voltar ao eixo